Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em

todo território nacional e autoriza a sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição

que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º – Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002,

para uso em todo o território nacional.

Art. 2º – Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de

Ocupações – CBO/2002, sejam adotados;

I. nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema

Nacional de Emprego (SINE);
II. na Relação anual de Informações Sociais – (RAIS);
III. nas relações dos empregados admitidos e desligados – CAGED, de que trata a Lei

Nº 4923, de 23 de dezembro de 1965;
IV. na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;
V. no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro

Desemprego (CD);
VI. no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no campo relativo

ao contrato de trabalho;
VII. nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso;
Art. 3º – O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de

Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização

da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Art. 3º – O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de

Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização

da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por

intermédio da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação

Brasileira de Ocupações – CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na

experiência de seu uso.

Art. 4º – Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações

(CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não

havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado.

Art. 5º – Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, determinando

que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V,

do artigo 2º, será obrigatória a partir de janeiro de 2003.

Art. 6º – Fica revogada a Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

CBO – Classificação

Brasileira de Ocupações

5172 :: Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito

5172-05 – Agente de polícia federal

5172-10 – Policial rodoviário federal – Inspetor de polícia rodoviária federal

5172-15 – Guarda-civil municipal – Guarda-civil metropolitano

5172-20 – Agente de trânsito – Agente de transporte e trânsito , Auxiliar de tráfego , Operador de tráfego

Descrição sumária

Investigam, reprimem e previnem infrações penais contra interesses da nação, como contrabando, tráfico de drogas, crimes fazendários e previdenciários e crimes eleitorais; controlam bens e serviços da união, como emissão de passaportes e controle da estada de estrangeiros no país, controle de entorpecentes etc. Patrulham ostensivamente rodovias federais; mantêm a fluidez e a segurança do trânsito urbano e rodoviário; fiscalizam o cumprimento das leis de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e instalações.

Condições gerais de exercício

Trabalham em entidades públicas de defesa, segurança e trânsito. Os Agentes de trânsito trabalham como assalariados celetistas, sob supervisão permanente. Os Policiais federais e rodoviários e os Guardas-Civis municipais são estatutários, organizam-se em equipe, sob supervisão ocasional. Trabalham em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos e noturnos, em revezamento de turno e em horários irregulares. Estão sujeitos a trabalho sob pressão, levando-os a situação de estresse. Permanecem em pé por longos períodos. Podem ser expostos a materiais tóxicos e ruído intenso. Os Agentes de trânsito podem trabalhar em grandes alturas.

Formação e experiência

Requer-se ensino médio completo, com exceção do Agente da polícia federal, que tem como pré-requisito de concurso o ensino superior completo. Complementam a escolaridade formal com curso profissionalizante de duzentas a quatrocentas horas-aula. O exercício pleno das atividades ocorre após quatro a cinco anos de experiência.

Áreas de Atividades

A INVESTIGAR INFRAÇÕES PENAIS CONTRA INTERESSES DA NAÇÃO

B REPRIMIR INFRAÇÕES CONTRA INTERESSES DA UNIÃO

C PREVENIR INFRAÇÕES CONTRA INTERESSES DA UNIÃO

D CONTROLAR BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO

E PATRULHAR OSTENSIVAMENTE RODOVIAS FEDERAIS

F MANTER A FLUIDEZ E SEGURANÇA DO TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO

G FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO

H COLABORAR COM SEGURANÇA A PÚBLICA

I PROTEGER OS BENS PÚBLICOS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES

Y COMUNICAR-SE

Competências pessoais