PATRULHEIRO PROTETOR E AMIGO

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Guarda Civil Municipal de Ilha Solteira - Deseja a Todos os Moradores e Visitantes, Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.




Ilha Solteira - SP.

A família Guarda Civil Municipal vem agradecer primeiramente a Deus por mais essa missão cumprida nesse ano de 2014. Desejar um Feliz Natal a todos os moradores de Ilha Solteira e também a todos os visitantes, sejam bem vindos ao natal legal de nossa cidade. Esses são os votos de nossa Corporação e também dos idealizadores do Blog. E que Deus nos abençoe nessa nova etapa do próximo ano de 2015. Saudações "Azul Marinho".


domingo, 7 de dezembro de 2014

PEC Aprovada na CCJ Torna Segurança Competência Comum a União, Estados e Municípios




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação.
Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.
“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.
O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.
Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.
Na recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as atribuições constitucionais do governo federal.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)