PATRULHEIRO PROTETOR E AMIGO

domingo, 17 de maio de 2015

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS ATUAREM NO TRÂNSITO


AVISO AOS NAVEGANTES
Noticia atualizada, STF é FAVORÁVEL e julga PROCEDENTE GUARDAS MUNICIPAIS ATUAREM E AUTUAR NO TRÂNSITO.

Últimas Notícias
Governo - 15/05/2015 00:00:00
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE FAVORAVELMENTE À FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS

Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.
ENTENDA O PROCESSO:
O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.
A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito.
No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.
A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ!


Fonte: SINDGUARDAS-SP


Até aqui o julgamento está empatado em 4x4, mantendo tudo o que as Guardas Municipais já realizam no trânsito, faltando apenas julgar outras atribuições.
Por Naval
Notícias STF
Quarta-feira, 13 de maio de 2015


Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.
Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro. Segundo o MP, as normas – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a decisão do TJ-MG deve ser mantida e votaram pelo desprovimento do RE. O julgamento foi suspenso para que outros ministros possam desempatar a questão. Estavam ausentes, justificadamente, os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Embora entenda que a atribuição de competência a órgão municipal para fiscalizar o trânsito e impor sanções não representa usurpação de atividade da Polícia Militar, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, considera que é necessário restringir a atribuição da guarda municipal para exercer fiscalização e controle do trânsito unicamente aos casos em que houver conexão entre a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento de infrações de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Federal competência exclusiva das Polícias Militares na aplicação de multas de trânsito. “A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”.
Para o relator, a proteção do patrimônio municipal abrangeria, por exemplo, itens como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres. Segundo ele, não há qualquer proibição, constitucional ou no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que impeça a guarda municipal de aplicar multas. Salientou que, nesses casos, a fiscalização sem que haja poder de multar colocaria em risco patrimônios municipais.
Entretanto, o ministro Marco Aurélio considera que não é possível conferir à guarda municipal poder de fiscalizar todas as infrações de trânsito. Em seu entendimento, a guarda municipal só pode exercer a fiscalização quando houver conexão com a municipalidade, não podendo atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
Divergência
O ministro Roberto Barroso abriu divergência no sentido de negar provimento ao RE. Segundo ele, a questão não diz respeito à segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o CTB. Observou, também, que o poder de polícia não se confunde com segurança pública e que seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.
O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito.
O RE 658570 substitui o RE 637539 como paradigma no julgamento da tese de repercussão geral sobre a competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
PR/FB


Supremo Tribunal Federal Decide Favoravelmente à Fiscalização de Trânsito pelas Guardas Civis Municipais



Na data de ontem (14/05) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.

ENTENDA O PROCESSO:

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.

A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito. 

No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.

A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

Fonte:http://www.sindguardas-sp.org.br/site/noticias/620/supremo-tribunal-federal-decide-favoravelmente-a-fiscalizacao-de-transito

sábado, 11 de abril de 2015

GCMs têm Passagem Livre nos Pedágios do Estado de São Paulo


As Guardas Municipais agora têm direito a isenção da tarifa de pedágio para suas viaturas. Parece até brincadeira, mas de fato, mesmo que estivessem numa perseguição a bandidos, os guardas eram obrigados a parar e pagar o pedágio. Por isso dou destaque a essa notícia, na verdade uma grande conquista, que muitas corporações ainda desconhecem.
Foram anos de luta com os guardas para chegarmos a esse resultado, que credito ao trabalho organizado, sério e de união da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais. Há mais de dez anos, quando ainda estava no mandato de deputado federal, tenho trabalhado em conjunto com entidades representativas da classe em torno dessa reivindicação.
Como deputado estadual tive a oportunidade de criar e ser o coordenador da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa, que levou a todos os órgãos competentes a necessidade da isenção da tarifa nos pedágios para as viaturas das Guardas. Em 2013 as ações se intensificaram, com a realização de audiências na concessionária AutoBAn, na Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo), com o governador Geraldo Alckmin e na Secretaria de Segurança Pública.
A partir daí, a Artesp publicou ano passado uma portaria contemplando as Guardas Municipais, Defesa Civil e veículos municipais com a isenção do pagamento da tarifa nos pedágios. Esse é um grande avanço e uma vitória para a classe azul marinho, que precisa ser ao máximo divulgada para que o benefício passe a valer na prática.
A Frente Parlamentar continua atuando agora no sentido de orientar as corporações a respeito dos procedimentos para ter a tarifa zero nos pedágios. Outras conquistas foram alcançadas por esse grupo, como a inclusão no Boletim de Ocorrência do nome dos patrulheiros que atendem a ocorrência. Esse é um dado importante para termos estatísticas mais completas sobre a atuação das Guardas Municipais e sua contribuição na segurança pública dos municípios.
Está tramitando na Alesp proposta de minha autoria que autoriza o governo do Estado a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais adquirirem veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes. O projeto de lei está pronto para ser votado, com parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças. Temos outras reivindicações em andamento e continuaremos trabalhando com empenho neste novo mandato para que a população tenha mais segurança pública.

contato - equipecarlinhossilva@gmail.com

domingo, 8 de março de 2015

Guarda Civil de Indaiatuba recebe duas Novas Viaturas para Policiamento Preventivo/Ostensivo


O vice-prefeito, Antonio Carlos Pinheiro (PTB) e o secretário de Segurança Pública, Alexandre Guedes Pinto, entregaram na terça-feira (03) duas novas viaturas para a Guarda Civil de Indaiatuba. Eles representaram o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB). 
As chaves foram recebidas pelo diretor da corporação, Mário Sérgio Zombine. Foram adquiridos dois veículos modelo SUV da cor Branca com motorização 2.0 de 16V. “Optamos por SUV por ser uma viatura alta e assim com maior facilidade em deslocamentos pelas ruas da cidade e devemos seguir essa tendência. Já temos outras quatro SUV em processo de licitação para o policiamento preventivo/ostensivo da Guarda Civil de Indaiatuba”, comenta o secretário de Segurança Pública. 
As viaturas devem entrar em operação na próxima quinta-feira (5), quando todos os documentos ficarão prontos. ARMA NÃO LETAL A Guarda Civil também adquiriu, no mês passado, 50 frascos de spray imobilizante de 70 gramas e outras cinco unidades com 450 gramas de spray imobilizante pro nevoa. O material serve como reposição no estoque da corporação. Eles são produzidos de extratos vegetais e podem ser utilizados em dispersão de distúrbios civis.

Fonte:http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2015/03/guarda-civil-recebe-duas-novas-viaturas.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)


CONGM E SINDGUARDAS SOLICITA ANATEL GRATUIDADE PARA A POPULAÇÃO ACIONAR GM 153 NO BRASIL


A CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:

No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília

ANATEL – Realizamos reunião com a Dra. Marilda Moreira Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações. Nossa pauta foi a liberação da linha 153 para as Guardas Municipais do Brasil conforme previsão da lei 13.022/2014. A ANATEL trabalha com duas categorias: Serviço público e serviço de emergência e urgência. Antes da aprovação da lei e até hoje as Guardas Municipais eram inseridas na categoria de serviços públicos o que não dava o direito a gratuidade ao serviço para a população que o fizesse uso. Na reunião apresentamos a lei 13.022 para a Dra Marilda Moreira dando ênfase aos incisos XIII e XIV do artigo 5 da lei, o que coloca a Instituição Guarda Municipal na categoria de serviço de Urgência e Emergência possibilitando assim o direito a GRATUIDADE e acesso aos serviços essências para a população da Nação brasileira .

Encaminhamento:
A ANATEL fica a partir dessa reunião recomendada a termo de solicitação reorgarizar os sistema e as normativas a fim de criar as condições burocráticas para o uso do serviço essencial a toda a população.
Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco, o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França; O Comandante da Guarda Civil de Mauá Sr. Carlos Conígero e o Comandante da Guarda Civil de Goiânia Sr.Passos. Contamos com a contribuição da Inspetora Roseane Costa e do apoio do Gcm AgneloPaiva.

Fonte: Guarda Civil GCM Bueno


CONGM E SINDGUARDAS-MG REALIZAM AGENDA NO STF EM DEFSA DAS GCM'S DO BRASIL


CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:

No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília ESPECIALMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Realizamos uma agenda memorável no gabinete do Ministro Gilmar Mendes relator da ADI 5156 , onde fomos recebidos pelo representante da equipe técnica e o Excelentíssimo Juiz Assistente Jurandir Pinheiro. Entregamos um memorial de documentos estatísticos dos trabalhos das Guardas Civis Municipais de Diversos Estados para demonstrar a importância e necessidades da continuidade desses serviços à população principalmente no tocante atuação da GCM no exercício da fiscalização de Trânsito. O magistrado representante após receber nossa representação e apontamentos quanto a Ilegitimidade da entidade (FENEME) propositora da Ação de Inconstitucionalidade, deixou-nos cientificados que o mérito desta Ação, se quer será julgado caso seja reconhecido a Ilegitimidade desta instituição, outro sim favorável por se tratar poder discricionário da STF é a previsão de aceitação das Entidades manifestantes como amicus curae em favor da Legalidade e Constitucionalidade da LEI 13022 de )8 de agosto de 2014. Considerando o cenário mais favorável e sendo reconhecida a ilegitimidade da FENEME a ação perderá automaticamente seu efeito.
Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França; O Comandante da Guarda Civil de Mauá Sr. Carlos Conígero e o Comandante da Guarda Civil de Goiânia Sr.Passos. Contamos com a contribuição da Inspetora Roseane Costa e do apoio do Gcm AgneloPaiva.

Fonte: Guarda Civil GCM Bueno

sábado, 17 de janeiro de 2015

Ato de Repúdio contra policiais militares de Minas Gerais em ocorrência envolvendo Guardas Municipais de BH e policial militar aposentado



16/01/15 - Por Eliel Miranda: Estacionem as viaturas e desliguem seus sinais luminosos, Retirem as coberturas e as coloquem junto ao peito, Indaguem quais são os motivos de estarmos protestando, Perguntem o porquê de estarmos fardados e desafiados, Investiguem nossas lutas, descubram os motivos do nosso anseio, Perscrutem nossos discursos e as nossas marchas azul marinho, Levantem seus olhares e mirem na cidade de Belo Horizonte, Quantos outros exemplos de vaidade e covardia precisaremos? Na rodoviária da cidade de Belo Horizonte, terra de paz e de povo hospitaleiro, Um policial militar aposentado, agindo desonestamente com quem paga seus impostos, Angariador de passageiros para o transporte coletivo ilegal, prática imoral, Flagrada a situação a Guarda Municipal, Lilian Emiliano de Oliveira, no exercício do seu trabalho, age, Faz a abordagem, mas a arrogância do pm faz a patrulheira elevar sua resposta, A arma de baixa letalidade imobiliza o infrator da lei e a Guarda Lilian pede reforço


Outros polícias militares chegam no local, o esperado era que apoiassem a Guarda Lilian, Mas o pm aposentado, agora criminoso, por ter cometido o ato de desacato, Passa a ser defendido e na inversão de valores, de policiais que deveriam respeitar a lei, Uma munição de borracha atinge o rosto da Guarda Lilian, rasgando lhe a bochecha, A agente da lei, que estava agindo para zelar da população e dos interesses desta, Covardemente é tirada da cena, dentes da sua boca voam pelo ares, seu sangue foi derramado, O GM Fábio Vaz Pacheco, que estava na ocorrência com a Guarda Lilian também passa a ser agredido, O GM Fábio foi chutado, xingado, depois algemado e preso no “corró” da viatura da pm, 

A confusão se instalou e imaginem-se na situação dos Guarda Municipais, Como você, cidadão de bem, guarda municipal, trabalhando se sentiria? A sua parceira de trabalho sangrando, caída no chão e você sendo preso, Por outra instituição de segurança, que deveria ter ajudar a manter a ordem. 

Na GM de Belo Horizonte, o comando maior é um militar da reserva e se cala, a espera do que? De uma saída estratégica para agradar a gregos e também a troianos? De uma saída diplomática para não ficar mal com a sua verdadeira família? Diga, comando, ser for possível, qual é o seu comprometimento com seus homens e mulheres? 

Lamentável... 

Somos uma categoria em franca regulamentação, que preenche um vazio deixado pela polícia militar, A lei 13022 de onze de agosto de 2014 é o nosso Estatuto, o das Guardas Municipais, Veio depois de quase trinta anos de promessa, foi vomitado e não de bom grado, Uma exigência, uma necessidade e não uma bondade, quiça mero interesse, 

Enfim, liguem suas viaturas, coloquem suas coberturas e acionem seus sinais luminosos, Voltem ao trabalho e registrem que um ato de repúdio está aqui manifestado e será por muitos outros compartilhado, Vamos exigir atitudes além de papéis de inquérito, além de corregedorias, É preciso de uma vez por todas entender que viemos para ficar e para se aprimorar, 

O sol nos abençoará de dia e a lua será nossa amiga e testemunha na madrugada, E Deus estará nos guiando e nos fazendo mais forte a cada injustiça que sofremos. Quando um guarda municipal no Brasil for atingido, todos nós sentiremos suas dores, Muito prazer, somos uma nação, a Nação Azul Marinho e lutamos juntos e sempre venceremos. 

Muito obrigado.

ELIEL MIRANDA

Fonte:CANAL AZUL MARINHO

LINK: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/01/ato-de-repudio-contra-acao-de-policiais.html

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Guarda Civil Municipal de Ilha Solteira - Deseja a Todos os Moradores e Visitantes, Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.




Ilha Solteira - SP.

A família Guarda Civil Municipal vem agradecer primeiramente a Deus por mais essa missão cumprida nesse ano de 2014. Desejar um Feliz Natal a todos os moradores de Ilha Solteira e também a todos os visitantes, sejam bem vindos ao natal legal de nossa cidade. Esses são os votos de nossa Corporação e também dos idealizadores do Blog. E que Deus nos abençoe nessa nova etapa do próximo ano de 2015. Saudações "Azul Marinho".


domingo, 7 de dezembro de 2014

PEC Aprovada na CCJ Torna Segurança Competência Comum a União, Estados e Municípios




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação.
Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.
“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.
O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.
Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.
Na recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as atribuições constitucionais do governo federal.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)