GUARDA MUNICIPAL: ENCARREGADO DA APLICAÇÃO DA LEI.

Dr Osmar Ventris

Nos termos utilizado pela ONU, o Guarda Municipal é um agente Encarregado da Aplicação da Lei, assim como aos demais agentes policiais quer sejam federais, estaduais ou municipais..

Daí, mais um importante motivo para o Guarda Municipal dar ênfase aos estudos teóricos sobre a filosofia administrativa e operacional da Guarda, bem como os fundamentos jurídicos que norteiam as ações e as possíveis conseqüências de cada ato praticado.

O Guarda Municipal deve estudar e treinar muito as Técnicas Operacionais, estratégias e logística, pois este conhecimento e prática (não basta apenas o conhecimento), é que irão garantir o sucesso das operações e, mais importante, irá manter o Guarda VIVO!!!

Porém, é o conhecimento teórico, os fundamentos jurídicos e filosóficos da atuação policial que irão manter o emprego do Guardas e, mais importante, irão mantê-lo fora da prisão!!! Quantas ocorrências há em que o Guarda se saiu bem, está vivo, mas está respondendo processo administrativo e criminal passível de demissão e até de condenação penal?

A Qualidade profissional do Guarda é medida pelo domínio do conhecimento teórico e pelo exercício prático desse conhecimento na ocorrência concreta, quando se encontra sob pressão e consequente estado de stress. O Conhecimento teórico das legislações pertinentes, bem como do Direito Administrativo, Direito Constitucional, juntamente com as Técnicas Operacionais e´que moldarão o bom e eficiente gestor da Guarda em seu dia-a-dia.

Um dos institutos jurídicos, este de repercussão internacional, que o Guarda Municipal deve conhecer, difundir e colocar em prática é o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL)

O CCEAL, tendo por fundamento a Declaração Universal dos Direitos Humanos, contém apenas oito artigos que norteiam a conduta ético-profissional do Guarda Municipal, dentre outros agentes aplicadores da lei. Foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, através da resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e deve ser obedecida por todos os profissionais e órgãos com atividade de aplicação da lei no mundo todo.

FONTE: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA/ ARTIGO DR. OSMAR VENTRIS

TEXTO: "ESTÃO MENTINDO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS‏"

Três por dois há uma embromação em cima da atividade dos Guardas Municipais. Todas falsas ou questionáveis. Mas mentiras muitas vezes repetidas se tornam verdadeiras, embora nunca provadas. 

1- Guarda Municipal não tem Poder de Polícia. Mentira: Guarda Municipal como Agente do Estado na esfera municipal, está, sim investido do Poder de Polícia. 

2- Poder de Polícia é só da Polícia. Mentira; Poder de Polícia é um instrumento do Estado-Poder Público. Este Poder, ligado intimamente à Soberania do Estado, permite contrariar interesses particulares em benefício da Sociedade e defesa do próprio Estado. Portanto trata-se de um PODER DO ESTADO. O Estado investe em seus Agentes para que, na sua esfera de competência, imponham a vontade (Lei) do Estado no caso concreto. Assim sendo, o Guarda Municipal, assim como o Policial Militar, Policia Civil, Fiscal de Posturas Públicas, Agentes da defesa Civil, etc.. todos na qualidade de Agentes do Estado, estão investido do Poder de Polícia. 

3- Poder de Polícia da Polícia Militar é maior. Mentira: O Estado só tem um Poder de Polícia. E este único Poder de Polícia, que não pode ser dividido, aumentado ou diminuído, porque é único, é investido no Agente do Estado. Portanto, não há hierarquia de Poder de Polícia. Aliás, O Brasil é uma federação de estados e Municípios e não há hierarquia sobre as entidades federadas. 

4- Poder da Polícia Militar. A Polícia Militar, assim como a Civil, a Guarda Municipal, o Exército, não possui PODER. PODER É DO ESTADO. A PM, a PC, a GM, exercem FUNÇÃO dentro de suas esferas de competência. 

5- A PEC .... dará Poder de Polícia para as Guardas Municipais: Mentira. Os Guardas Municipais, como agentes do estado na esfera municipal já estão investidos do Poder de Polícia que é do Estado. A PEC confirmará a competência das Guardas Municipais para atuar na Segurança Pública. Apenas confirmará, pois a Guarda Municipal já está inserida no Capítulo SEGURANÇA PÚBLICA na Constituição Federal.

6- Guarda Municipal pode ser preso por usurpação de função pública.Mentira. Não existe crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO para guarda Municipal no exercício da função. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO É CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e GUARDA MUNICIPAL NÃO É PARTICULAR, é um servidor público em serviço público, sob regimento disciplinar, hierárquico. 

7- Guarda Municipal atua na SEGURANÇA URBANA. Pseudo verdade. A Constituição Federal não reconhece essa figura jurídica Segurança Urbana e sim, Segurança Pública. Dizer que a Guarda atua na Segurança Urbana é retirar a Guarda Municipal do capítulo Segurança Pública. Existe dois perímetros de atuação: Perímetro Urbano e Perímetro Rural. As Guardas Municipais atuam dentro do município nos dois perímetros. Por seu turno, a Policia Militar e Civil atuam dentro da sua jurisdição municipal tanto no perímetro rural como no perímetro urbano. Ao meu ver, esse conceito de segurança urbana visa tão somente retirar a Guarda Municipal do Capítulo Segurança Pública. 

8 - A aprovação da PEC tornará mais clara a atividade da Guarda Municipal. Mentira: A atividade profissional da Guarda deve ser regulamentada, ou seja. não existe a profissão de Guarda Municipal, logo deve haver um movimento nacional visando a regulamentação da atividade profissional do Guarda Municipal, esta regulamentação dirá a competência das Guardas, as prerrogativas dos guardas, etc. Definirá o que é um Guarda Municipal os requisitos para ingressar na carreira, a grade disciplinar e carga horária para formar e aperfeiçoar guardas municipais. Hoje, cada município faz da maneira que quer. 

9- O Conselho Nacional das Guardas representa os interesses dos guardas. Mentira: No último congresso no Rio, o Presidente da entidade declarou que o evento não era para Os Guardas e sim, para os comandantes das Guardas, que, como todos sabem, é composto por profissionais oriundos de outras forças policiais e o numero de Guardas comandantes é minoria. Logo, se trata de um Congresso de Comandantes (leia-se policiais militares no comando de Guardas Municipais). Para que o evento seja representativo das Guardas Municipais se faz necessário uma reformulação e maior participação do Norte e Nordeste.

10- O Conselho Nacional existe como entidade de fato, mas não de direito. É apenas uma entidade política. Mentira. O Conselho existe de fato e de direito, tendo inclusive CNPJ e Estatuto Social registrado no Rio de Janeiro. Ocorre que as gestões do Conselho nunca registraram atas ou suas diretorias, tornando irregular a gestão da atual Diretoria. Diga-se de passagem, a atual Diretoria não fez uma única reunião de |Diretoria nos últimos dois anos. 

Fonte: http://segurancapublicamunicipal.blogspot.com/ 

por Dr. Osmar Ventris

GUARDA MUNICIPAL,VIGILANTE E VIGIA. SAIBA DIFERENCIAR !

Embora na nossa realidade , e creio que em todos os lugares existam Guardas Municipais,Policiais e outros , que , por pura preguiça ou falta de coragem mesmo, preferem ser vigias,com todo respeito a esse labor e estes profissionais,não se esforçando para engrandecer as suas profissões e alça-las ao topo ,resolvi postar uma matéria que resume rapidamente a diferenciação existente entre Guardas Municipais , Vigilantes e Vigias.Todos nós conhecemos alguns "moitas" que talvez exerçam o trabalho errado,não produzem e somente esperam o fim do mês para receber o salário.Geralmente estes recebem menos,pois quem não se esforça não tem o mérito como recompensa. Vejamos as diferenças: 

Vigilante: Aquele que exerce a função de segurança em um Shopping,Banco ou outro, oferecendo proteção, não apenas ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham, mas também em relação aos seus patrimônios, coibindo qualquer ato de violência que fosse praticado dentro do estabelecimento. A sua função não apenas resguarda a vida e o patrimônio das pessoas, como gera, em quem frequenta o Shopping, a sensação de estar resguardado, protegido. É nisto que investe a empresa que contrata um "segurança" e é nisto que acreditam as pessoas que veem a vigilância ostensiva do estabelecimento. 

Guarda Municipal:

O Guarda Municipal é o servidor efetivado em concurso público,pertencente aos quadros de uma Guarda Municipal instituída ou de um grupamento de Guardas,encarregado , segundo a constituição federal da proteção dos bens , serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.Nos dias de hoje ,os Guardas Municipais reforçam também a segurança pública auxiliando as Policias estaduais e até federais.Recebem treinamento antes de exercerem suas atividades e podem trabalhar ostensivamente usando viaturas caracterizadas, armamento letal ou não letal.O porte de arma institucional se restringe a servidores residentes em cidades com mais de 50.000 habitantes,mas o Guarda Municipal em cidades menores pode requerer o porte particular,inclusive com isenção de taxas e usar para sua proteção no trabalho e na defesa da sua família e residência.A denominação pode variar entre Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal,não existindo diferença no serviço.A cor padrão dos uniformes dos Guardas Municipais é o azul-marinho,sendo poucas aquelas que não adotam esta cor.As guardas Municipais são organizações eminentemente civis,não adotando regime militar como preceito.Os Guardas Municipais podem portar e trabalhar com o revolver.38, a pistola .380 e espingarda calibre 12 ,desde que com o devido porte regulamentado , particular ou funcional. ESTA MATÉRIA É ENDEREÇADA AQUELES QUE DESEJAM SABER DIFERENCIAR E APRENDER MAIS UM POUCO SOBRE PROFISSÕES ASSEMELHADAS E AO MESMO TEMPO TÃO DISTINTAS.

Texto: Direção-Geral da GMJS. 

Fonte: GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ. 

Curso de Capacitação em Armamento e Tiro

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal continua fazendo o curso de capacitação em armamento e tiro, no C.C.T.I.S (Clube de Caça e Tiro Ilha Solteira) Ministrado pelo Instrutor Vlademir Jorge Frazzatto, Credenciado pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, juntamente com o responsável pelo C.C.T.I.S Aparecido Reis. Também está participando do curso o Assessor do Departamento Municipal de Segurança Pública e Trânsito Ricardo Akira. Os Guardas Municipais estão fazendo a capacitação teórica e prática nos treinamentos e após a prova final. O curso abrange o treinamento em Revólver calibre 38, Pistola .380 e Espingarda calibre 12. Durante o curso o C.C.T.I.S recebeu a visita e participação de Marcos Eduardo Rocha de Lima, Policial da Rotai - Três Lagoas - MS.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Desentendimento entre vizinhos no Cinturão Verde "Rocinha Familiar"

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal foi solicitada no dia 08/08/2011 as 09:20 min para comparecer no Cinturão Verde  "Rocinha Familiar" Quadra T lote 37 para averiguar um desentendimento entre moradores. No local o solicitante D.S.C informou que estava efetuando a troca das estacas para colocar cerca de arame farpado em frente ao seu terreno. No entanto seu vizinho do lote da frente que não se encontrava no momento, estava se queixando da troca da cerca e havia o ameaçado, dizendo que estava disposto a desmanchar o serviço que ele estava efetuando. Devido a outra parte envolvida não se encontrar e o local ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, foi orientado o solicitante a procurar o setor de Agronegócio para ver a situação de limite de terreno e sua regularização, e caso o vizinho venha causar danos em sua propriedade, procurar a Delegacia de Polícia Civil para providências de praxe.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Veículo Danifica Cancela do Portal da Praia.

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal compareceu no Portal da Praia Catarina no dia 08/08/2011 as 00:40 min para auxiliar o agente de segurança S.C.S que estava de serviço no local. O servidor relatou que um veículo passou pelo portal e não parou, vindo a chocar-se com a cancela do lado direito da entrada. Com o impacto a cancela ficou danificada. A guarnição da viatura prefixo 299 GM Souza e GM Perozini compareceram no portal e adentraram as praias para tentar lograr êxito em localizar o veículo, foram feitas rondas em toda a extensão do local, porém não foi localizado ninguém, devido a cancela do fundo estar aberta, o veículo provavelmente usou o local para fuga em direção ao cinturão verde. 

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Animal Silvestre "Lobo Guará" Resgatado".

Ilha Solteira - SP

Compareceu na sede da Guarda Municipal no dia 07/08/2011 as 19:40min, W.S.B que é encarregado de colheita da Usina Sucroalcooleira Santa Adélia situada na fazenda São Paulo, município de Castilho, trazendo um filhote de Lobo Guará. O solicitante relatou que foram avistados três animais, possivelmente a fêmea e  dois filhotes, mas um dos filhotes não conseguia acompanhar os outros, pois estava com muita dificuldade para se deslocar, sendo recolhido e observado um ferimento na pata traseira direita. O GM Moacyr que estava de plantão no controle de rádio entrou em contato com a Polícia Ambiental de Pereira Barreto dando ciência do fato ocorrido, sendo orientado a recolher o animal e apresentá-lo ao zoológico. As 07:30 min do dia 08/08/2011 a guarnição da viatura prefixo 299 GM Fabiano e GM Luiz conduziram o filhote de Lobo Guará até o Centro de Conservação de Fauna Silvestre, onde foram recepcionados pelo médico veterinário L.O.S que após examinar o Lobo Guará constatou que se tratava de um animal de aproximadamente 45 dias de vida apresentando fraturas nas duas patas traseiras, ficando aos cuidados dos responsáveis para providências de praxe.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Guarda Municipal Presente em Evento Esportivo

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal compareceu e permaneceu nos dias 06 e 07/08/2011 no campo do Burú para dar apoio na Segurança do 3º Campeonato de Férias de Futebol realizado pelo setor de Esportes da Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Segundo o Diretor Municipal de Esportes Jair Fernandes da Silveira, haviam 23 equipes com 12 atletas participando. O público presente entre crianças, adolescentes e pais foram de aproximadamente 350 pessoas, segundo a organização. A guarnição da viatura prefixo 299 GM Cristofoli, GM Marilza, GM Sebastião e GM Santos permaneceram no evento até o término, não registrando nenhum incidente durante o evento esportivo.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Acidente de Trânsito com Vítima - Rotatória da Estrela

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal foi solicitada as 04:50 min da manhã do dia 07/08/2011 para comparecer na Avenida Brasil Centro para averiguar um acidente de trânsito na rotatória da estrela. No local alguns transeuntes informaram que a vítima F.G.L condutor da caminhonete chevrolet montana ano 2007 cor preta, estava transitando pela Alameda Mato Grosso e ao adentrar a avenida, perdeu o controle do veículo vindo a chocar-se contra a grade de proteção do reservatório da caixa d'água, danificando parcialmente a grade e o veículo sofreu danos de média monta, a vítima sofreu várias escoriações pelo  corpo, sendo socorrido pelos Bombeiros Carlos e José Alexandre que conduziram a vítima com a Unidade de Resgate até o pronto socorro municipal. A guarnição da viatura prefixo 199 GM Moisés e GM Perozini preservaram e sinalizaram o local controlando o fluxo do trânsito até a retirada do veículo e após qualificaram o condutor para providências de praxe. A Polícia Militar compareceu no local para auxiliar e registrar o fato ocorrido.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.

Guarda Municipal Auxilia Morador de Imóvel

Ilha Solteira - SP

A Guarda Municipal foi solicitada as 05:31 min da manhã do dia 03/08/2011 para comparecer no mini shopping norte para auxiliar um morador que havia informado sobre um barulho na estrutura do imóvel localizado no piso superior. No local a vítima W.M.S que é morador do apartamento, relatou que estava dormindo quando ouviu o piso estralando pelo seu quarto e quando levantou vislumbrou  os azulejos todos desprendidos de sua base e quebrados. As equipes da viatura prefixo 299 GMs Cristofoli e Marilza, juntamente com a equipe da viatura de apoio prefixo 199 GMs Fabiano e Luiz compareceram no local para registrar o fato ocorrido. A Defesa Civil será comunicada do ocorrido para verificar as condições do imóvel e sua estrutura. Não houve nenhum morador ferido com os danos do apartamento.

Fonte: Departamento Municipal de Segurança e Trânsito.