GCMs têm Passagem Livre nos Pedágios do Estado de São Paulo

As Guardas Municipais agora têm direito a isenção da tarifa de pedágio para suas viaturas. Parece até brincadeira, mas de fato, mesmo que estivessem numa perseguição a bandidos, os guardas eram obrigados a parar e pagar o pedágio. Por isso dou destaque a essa notícia, na verdade uma grande conquista, que muitas corporações ainda desconhecem.

Foram anos de luta com os guardas para chegarmos a esse resultado, que credito ao trabalho organizado, sério e de união da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais. Há mais de dez anos, quando ainda estava no mandato de deputado federal, tenho trabalhado em conjunto com entidades representativas da classe em torno dessa reivindicação.

Como deputado estadual tive a oportunidade de criar e ser o coordenador da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa, que levou a todos os órgãos competentes a necessidade da isenção da tarifa nos pedágios para as viaturas das Guardas. Em 2013 as ações se intensificaram, com a realização de audiências na concessionária AutoBAn, na Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo), com o governador Geraldo Alckmin e na Secretaria de Segurança Pública.

A partir daí, a Artesp publicou ano passado uma portaria contemplando as Guardas Municipais, Defesa Civil e veículos municipais com a isenção do pagamento da tarifa nos pedágios. Esse é um grande avanço e uma vitória para a classe azul marinho, que precisa ser ao máximo divulgada para que o benefício passe a valer na prática.

A Frente Parlamentar continua atuando agora no sentido de orientar as corporações a respeito dos procedimentos para ter a tarifa zero nos pedágios. Outras conquistas foram alcançadas por esse grupo, como a inclusão no Boletim de Ocorrência do nome dos patrulheiros que atendem a ocorrência. Esse é um dado importante para termos estatísticas mais completas sobre a atuação das Guardas Municipais e sua contribuição na segurança pública dos municípios.

Está tramitando na Alesp proposta de minha autoria que autoriza o governo do Estado a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as Guardas Municipais adquirirem veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes. O projeto de lei está pronto para ser votado, com parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças. Temos outras reivindicações em andamento e continuaremos trabalhando com empenho neste novo mandato para que a população tenha mais segurança pública.

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