Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou
a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso
ao INFOSEG
No dia 28/08/2012 - A Secretária Nacional de Segurança Pública Regina
Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil
tenham acesso ao INFOSEG.
No dia 22-08-12, por ocasião da visita do Presidente do
Conselho Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de Sá na Secretaria
Nacional de Segurança Pública a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina
Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil
tenham acesso ao INFOSEG.
O pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para
acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais
apoiado pelo Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em
Segurança Urbana.
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União, ainda
esta semana.É uma grande vitória para todas as Guardas Municipais do país,
segundo JOEL MALTA DE SÁ.
Com esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no acesso
à Rede INFOSEG (Banco de Dados Nacional usado pela Justiça, Ministério Público,
Receita Federal e polícias de todo Brasil). O benefício poderá ser obtido através de convênio firmado entre
Município e Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança
Pública (SENASP).
A liberação da senha para acessar ao banco de dados da Rede
INFOSEG esta sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de cada
estado através de um Gestor, que libera e define as regras de uso das senhas
pelas Guardas Municipais e vinha tendo grandes dificuldades na aquisição deste
benefício, mesmo com um Decreto Presidencial que estruturou a Rede Nacional de
Informações de Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06), reza (Art.
2º) o direito objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas Civis
Municipais por meio de seus operadores acessem os dados confidenciais relativos
à vida pregressa criminal de pessoas, situação jurídica de veículos
automotores, pessoas desaparecidas e apreensões de drogas e entorpecentes.
Com esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma importante
conquista no campo da tecnologia da informação no setor de segurança pública.
Esta regulamentação dará mais agilidade no atendimento ao
munícipe por parte da GCM, que não irá mais precisar que outras corporações
façam o trabalho de pesquisa. A partir desta Portaria o próprio agente da
Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode repassar ao seu companheiro de trabalho a
informação de forma rápida e ágil, Isso evita, abusos, constrangimentos, até
mesmo condução do cidadão de forma indevida.
Esta ferramenta propiciará no dia-a-dia dos agentes
tranquilidade, confiança, eficácia e agilidade, segundo Mauricio Maciel,
Hoje um número muito pequeno de guardas utilizam a Rede
Infoseg e se torna indispensável para consolidar a nova regulamentação das
Guardas que esta por vir, o texto já contempla como atividades das Guardas
ações ambientais, fiscalização de Trânsito e presença preventiva no espaço
público.
Sobre o INFOSEG:
A Rede é uma ferramenta de integração das informações de
segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de
inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de
inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão,
dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e órgãos
conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de
segurança pública, Justiça e fiscalização.
Mauricio Maciel.
http://www.gcmbrasil.com/
Idealizador Mauricio Maciel
Postado por Guarda Civil GCM Bueno às 18:07 Nenhum
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