Vereadores Aprovam Reajustes e Aposentadoria Especial para Guarda Civil Municipal

                     Guardas municipais acompanharam a votação do projeto no plenário da Câmara
                                                                    Foto: André Bueno / CMSP

ROBERTO VIEIRADA REDAÇÃO

A Câmara Municipal aprovou em definitivo, na sessão extraordinária desta quarta-feira (24/06), um Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 249/2015, e o Projeto de Emenda a Lei Orgânica (PLO) 3/2015, de autoria do Executivo, que promovem reestruturação na carreira dos Guardas Civis Metropolitanos (GCM).

As iniciativas, que seguem agora para sanção do prefeito Fernando Haddad, estabelecem reajuste médio de 15% aos servidores, podendo chegar a 35% — dependendo do cargo, tempo de serviço e título —, e aposentadoria especial, que reduzirá o tempo de contribuição dos servidores em cinco anos. Mais de seis mil servidores municipais, ativos e inativos, serão beneficiados com a iniciativa.

O atual comandante da GCM, inspetor Gilson Menezes, entende que as propostas proporcionam a modernização da corporação e maior atratividade na carreira. “A reestruturação da Guarda vai nos levar à vanguarda dentro da administração pública municipal e vai dar um ‘plus’ a mais na carreira do GCM. Já a aposentadoria especial vem para corrigir algo que já deveria ter existido desde a época da criação da Guarda”, comemorou.

A vereadora Edir Sales (PSD), autora de duas emendas ao PL, que também foram aprovadas, explicou quais foram suas contribuições. “No projeto inicial, o guarda que não tem curso universitário não se aposentaria como inspetor, se aposentaria como subinspetor. Com a emenda, eles poderão fazer o curso superior até 2019. E a banda e o coral da GCM, que não eram permanentes, passarão a ser”, disse.

“A Guarda estava há mais de dez anos sem admitir um servidor sequer, quer dizer, o policial fica velho, como nós ficamos também. Eu acredito que esses dois projetos vão ajudar a GCM a trabalhar melhor”, concluiu vereador Conte Lopes (PTB).

O texto do PL 249 também institui a Operação Delegada da GCM, conhecida como “Delegadinha”, que garante renda extra aos guardas que atuam, por exemplo, em escolas municipais, fora da jornada de trabalho comum.

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/blog/vereadores-aprovam-reajustes-e-aposentadoria-especial-para-gcm/

Prisão Diferenciada após Trânsito em Julgado , para as Guardas Municipais - Mais uma grande Conquista Chico Sardelli e Carlinhos Silva

Uma antiga reivindicação dos guardas municipais, o direito à cela diferenciada
já é um direito garantido. A conquista foi confirmada ao coordenador da Frente
Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo,
deputado Chico Sardelli (PV), pelo secretário estadual de Administração
Penitenciária, Lourival Gomes.

Pela lei federal 13.022, de agosto de 2014, no artigo 18, está assegurado ao
guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos,
quando sujeitos à prisão antes de condenação definitiva. Porém, após o
trânsito em julgado, eles podiam ser inseridos no meio da população
carcerária, onde muitos foram presos por ações dos próprios guardas,
constituindo em alto risco de vida.

“Pela ação da Frente Parlamentar conseguimos esse grande avanço, que é a
garantia de cela diferenciada também para os guardas que já tiveram o
processo julgado, desde que o crime seja cometido na função. É uma
importante conquista, mas que gostaríamos ninguém precisasse usar”,
comentou o GCM Carlinhos Silva, assessor do deputado e integrante da Frente
Parlamentar.

O secretário Lourival Gomes informou que quando se trata de delito praticado
em razão da função que exercem, não em decorrência do cometimento de
infrações penais comuns, a Secretaria tem autorizado o recolhimento de
guardas municipais em celas diferenciadas na Penitenciária “Dr. José Augusto
César Salgado” de Tremembé, que tem sua população carcerária constituída
por presos que possuem esse tipo de perfil.

Fonte: Blog do GCM Carlinhos Silva